3. Vigência
Validade inicial de um ano, com prorrogação anual automática.
O Plano de Medidas para Alcançar a Igualdade Real e Efetiva das Pessoas LGBTQIAPN+ terá uma validade inicial de um ano, sendo automaticamente prorrogável anualmente, a menos que seja acordada uma nova modificação com base nas necessidades detectadas ou a regulamentação atual sobre igualdade e direitos das pessoas LGBTQIAPN+ exija adaptações específicas para garantir o cumprimento.
Atualizado em 8 de outubro de 2026 por Raave Aires