III. Referências

Este Protocolo fundamenta-se na legislação brasileira aplicável e em boas práticas de governança corporativa voltadas à promoção de ambiente de trabalho seguro, saudável, respeitoso e livre de discriminação, cujas principais referências são expostas abaixo:

• Constituição Federal: dignidade da pessoa humana e igualdade; vedação à discriminação; inviolabilidade da honra, imagem, intimidade e vida privada (CF, art. 1º, III; art. 3º, IV; art. 5º, caput, X e XLI).
• CLT: dever do empregador de cumprir e fazer cumprir normas de segurança e saúde (art. 157) e dever de observância pelo empregado (art. 158).
• Lei nº 9.029/1995: proibição de práticas discriminatórias para efeitos admissionais e na manutenção do vínculo de trabalho.
• Lei nº 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres): diretrizes internas para prevenção e enfrentamento do assédio e de outras formas de violência no trabalho, com canal de denúncias e procedimentos de apuração.
• NR-01 (PGR/GRO): identificação, avaliação e controle de riscos ocupacionais, incluindo fatores psicossociais, quando aplicável.
• LGPD (Lei nº 13.709/2018): regras para tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, com confidencialidade, acesso restrito, segurança da informação e finalidade legítima.