Anexos

Anexo I. Modelo de reclamação

A COMISSÃO INSTRUTÓRIA

SR./SRA…………………………………………, com RG nº………………., trabalhador da Empresa …………………………………, situada …………………………………… em Rua/Av.………………………………, atualmente desenvolvendo minhas funções como………………………no Departamento compareço nesta comissão.

COMUNICANDO:

Que através deste documento estou formulando uma RECLAMAÇÃO devido a situação pessoal a que estou sendo submetido por parte da SR/SRA ……………………… atualmente está desenvolvendo a função como ……………………… no Departamento ………………………

Que os fatos em que se baseia a seguinte reclamação são as seguintes. E estão relacionados:

……………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………
……………………………………………………………………………………

Que os fatos que os factos acima descritos constituem uma situação de assédio/violência/discriminação ……………………………………………

Em sua virtude,

SOLICITO À COMISSÃO que, considerando que este documento de reivindicação foi apresentado, proceder à investigação e verificação dos factos, para que, após a procedimentos apropriados, é dada uma solução para tais circunstâncias.

E para que conste,

DATA

ASSINATURA

Anexo II. Consentimento de Início do Protocolo

CONSENTIMENTO PARA INICIAÇÃO DO PROTOCOLO CONTRA ASSÉDIO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE SEXUAL E/O EXPRESSÃO DE GÊNERO

SR/SRA ………………………………, na sua posição de reclamante, você dá o seu consentimento à ELINSA DO BRASIL para iniciar o procedimento formal do Protocolo contra o assédio com base na orientação sexual, identidade sexual e/ou expressão de gênero.

E para que conste,

DATA

ASSINATURA

Anexo III. Comunicação à Empresa do início do processo de transição

COMUNICAÇÃO À EMPRESA DO INÍCIO DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO

SR./SRA/ ………………………… com RG nº ………………… trabalhador/a da Empresa
Cujos detalhes aparecem no título.

EU EXPONHO

Que, dado que a minha identidade sexual não corresponde ao sexo atribuído à nascença, estou a realizar um processo de transição e, portanto,

SOLICITO

Que, embora para fins oficiais e legais o nome que a Empresa utiliza seja o meu nome e sexo expressos em minha documentação (que ainda deve ser mantida para questões administrativas e legais, como folha de pagamento, Previdência Social, Fazenda, etc.), todos os funcionários da Empresa devem se dirigir a mim de maneira consistente com o nome que escolhi, que é ………………………………, e minha identidade sexual que é ………………………………

Da mesma forma, que me seja fornecida uma nova identidade corporativa adequada à minha identidade e/ou expressão de gênero, materializando-se na devida retificação das bases de dados da Empresa, correio eletrônico, bilhetes de identidade, controle de acessos etc.

Que, da mesma forma, minha identidade sexual deve ser respeitada e meu uniforme ou roupa de trabalho devem ser adaptados a mim.

Mantém-se a confidencialidade dos meus dados e solicita-se o meu consentimento para qualquer ação sobre os mesmos, em cumprimento da LGPD (Lei 13.709/2018) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

DATA

ASSINATURA

Anexo IV. Notificação à Empresa de atualização/retificação cadastral após atualização documental (quando aplicável)

COMUNICAÇÃO À EMPRESA DA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO QUANDO O PROCESSO DE TRANSIÇÃO TERMINAR E VOCÊ TEM UM NOVO RG

PARA A EMPRESA:

SR/SRA ………………………… com Documento de Identificação (RG). nº ………………………………………… Trabalhador da empresa
cujos detalhes aparecem no título.

EXPONHO

Que, de acordo com o procedimento legal estabelecido na Lei nº 14.382/2022, Lei de Registros Públicos, na data……………………

Ele me emitiu um novo RG. (que mantém o mesmo número) que certifica meu sexo legal como ………………………, e como meu nome próprio o de , e portanto,……………………………

SOLICITO

Que esta comunicação se considere realizada e sejam tomadas as medidas necessárias e adequadas para:

A retificação em todos os documentos pessoais, profissionais e/ou jurídicos constantes das bases de dados da Empresa que o contenham da menção ao sexo do requerente, indicando (mulher/homem), em vez de (homem/mulher), bem como a alteração do nome de ………………………………, para ………………………………

Observar em qualquer tratamento pessoal ou comunicação escrita a partir da recepção deste escrito, a proteção conferida pela LGPD Lei nº 13.709/2018 e a proibição expressa da sua divulgação indevida, concedendo ao trabalhador um tratamento respeitoso correspondente ao seu gênero.

DATA

ASSINATURA