11. Consulta e participação dos trabalhadores

Este procedimento de ação garante o direito de consulta e participação que os trabalhadores têm reconhecido através dos seus representantes, se houver, e especificamente, entre eles, os representantes dos trabalhadores. O exercício deste direito será realizado através das seguintes ações:

• Serão informados da adoção deste procedimento pela empresa, bem como do código de conduta e do protocolo de atuação.
• Podem apresentar reclamações em nome dos afetados e auxiliá-los no procedimento com o seu consentimento expresso e documentado.
• Serão informados das comunicações realizadas na sua empresa com confidencialidade e privacidade salvaguardadas. Os membros de prevenção podem emitir relatório sobre a existência ou inexistência de condutas previstas no código de conduta no prazo de dez dias a contar da comunicação.
• Serão informados dos acordos de mediação alcançados pelas partes interessadas.
• Podem participar, a pedido da comissão de resolução de conflitos, na investigação dos fatos.
• Serão informados dos relatórios emitidos pela Comissão de Resolução de Conflitos, incluindo as medidas corretivas propostas